Trabalho penal art 336 inutilização

Trabalho penal art 336 inutilização

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Crimes contra a organização do trabalho artigo 335 do código penal inutilização de edital ou sinal - artigo 336 do código penal. Inutilização de edital ou de sinal art 336 – rasgar ou, de qualquer código penal: artigo 311-a – fraudes em certames de interesse público.

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